Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 426-OE/2024/TJPR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS (RESOLUÇÃO 426/2024-OE, ART. 4º-A, I, II E III). COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADO À SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR E EVENTUAL DELIBERAÇÃO SOBRE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DE SEU PATRIMÔNIO (LEI 11.101/2005, ARTS. 6º, II, E 52, III). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO QUE CABE AO JUÍZO DA

Vara Cível da Comarca de LARANJEIRAS DO SUL, OU SEJA, O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)