Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA DEVIDO AO FALECIDO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A LIMITAÇÃO LEGAL -

Requerentes que buscam levantamento de crédito trabalhista devido à sua falecida mãe - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita - Recurso dos requerentes - Transferência do crédito trabalhista que não se submete à limitação dos 500 OTNs, exclusiva para os saldos em conta bancária - Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º e dos arts. 1º, parágrafo único, V e 4º do Decreto 85.845/1981 - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Crédito que, ademais, sequer é elevado, a confirmar a adequação do procedimento escolhido pelos herdeiros - Aplicação da teoria da causa madura para concessão do alvará - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)