Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO. HOMICÍDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo que excluiu Policial Militar da Instituição. Prática de homicídio contra companheiro da mesma força. Infringência às normas de regência da Corporação. ... ()
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