ato de improbidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por réu condenado por ato de improbidade administrativa.

5 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Dano ao erário. Não configuração. Improbidade administrativa. Contrato. Pavimentação asfáltica. Tecnocologia não convencional.

«A decisão do Prefeito de realizar obra - pavimentação de via pública - por meio da adoção de nova tecnologia, que não teve sucesso, não se constitui em ato de improbidade administrativa. O risco inerente à novel tecnologia não pode ser considerado improbidade. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Prefeito interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão à condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, IV da Lei 8.429/92, impondo-lhe as sanções previstas no mesma, art. 12, I lei, ou, alternativamente, em todas as penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/1992 por violação aa Lei 8.429/92, art. 10, caput. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Recurso adesivo de um dos correqueridos. Sentença condenatória na Ação Penal 1506425-17.2019.8.26.0482 ajuizada em face dos mesmos réus, a propósito dos mesmos fatos. Apelação criminal pendente de julgamento. Suspensão do processo enquanto medida necessária a evitar decisões conflitantes (CPC/2015, art. 315). Determinada a suspensão do feito pelo prazo legal de um ano... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Ilhabela - Contratação direta de serviços de publicidade institucional no período de 2009 a 2013, sem prévia licitação - Alegação de ilegalidade consistente no fracionamento do objeto para fins de dispensa indevida de licitação - Exegese da CF/88, art. 37, combinado com os arts. 3º e 24, II, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, vigente à época das contratações) - Dispensa que constitui modalidade anômala - Irregularidade, no entanto, que não configura o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação atribuída pela novel Lei 14.230/2021 - Ausência de prova de sobrepreço e/ou de que o serviço não foi efetivamente prestado de forma adequada, ocasionando perda patrimonial efetiva aos cofres públicos municipais - Também não restou demonstrado o dolo in casu - Inteligência do Tema 1.199/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO COL. STF. ADEQUAÇÃO.

Tendo em vista o atual posicionamento firmado pelo STF em precedente vinculante, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior, para afastar a condenação por ato culposo de improbidade administrativa, diante da aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 (de 25-10). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que deixa de determinar a instauração de incidente de habilitação processual e mantém as sucessoras no polo passivo da lide - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 - Rol taxativo. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o r. decisum que entendeu pelo descabimento de necessidade de indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, considerando que a redação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, entrou em vigor posteriormente à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - REFORMA NECESSÁRIA - Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, conhecida coma Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Novel legislação que procedeu à alteração de redação de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 10 e 11), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (LIA, art. 17, § 10-D) - Necessidade de observância, pelo magistrado, a fato superveniente que poderá influenciar no julgamento mérito, de ofício ou a requerimento da parte (CPC/2015, art. 493) - Reforma parcial da r. decisão monocrática - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

«Celebração de 21 (vinte e um) contratos administrativos, sem licitação, entre município e sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta que não foi criada com o fim específico de prestar serviços ao ente público. Prejuízo ao erário reconhecido pelo tribunal a quo porque frustrada a busca da proposta mais vantajosa. Ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei 8.429, de 1992, reconhecido. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -

"Nomeação de Procurador II (cargo em comissão), sem comprovação de período de cinco anos de experiência - Alegação de que o fato caracterizou ato de improbidade administrativa - Rejeição - Petição inicial que, ao se referir à irregularidade, não imputa ao servidor contratado ou à então Prefeita Municipal (contratante) qualquer ato específico doloso, indicativo de desonestidade e má-fé - Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, passando a exigir a identificação de dolo para configuração desse ilícito - Questão já definida no Tema 1.119 do STF (RE 843.989), confirmando a exigência de dolo, inclusive para atos (ainda não julgados definitivamente) praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/1992 - Pretensão à conversão da ação de improbidade em ação civil pública de dano ao erário, com base na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, introduzido pela Lei 14.230/2021 - Inadmissibilidade - Medida que dependeria de prova de ilegalidade e de dano ao erário - Fatos não caracterizados - Anexo II da Lei Complementar Municipal 35/2001, que ao exigir experiência profissional de cinco anos para o cargo de Procurador II, não restringe esse tempo de experiência ao período posterior à inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. É possível, assim, a contagem de períodos de estágio, como ocorreu no caso - Afinal, constitui princípio básico de hermenêutica que «onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir". Também não se vislumbra hipótese de dano ao erário, pois, ainda que a contratação tivesse decorrido de ilegalidade, o que não é o caso, não se pode desconsiderar que o servidor exerceu as funções para as quais fora nomeado, o que indica que os pagamentos foram legítimos, e não devem ser objeto de devolução, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Posicionamento compatível com a regra do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993- Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Tratando-se de demanda rescisória que, como tal, tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em ação por ato de improbidade administrativa, que possui notório interesse público, a concessão da tutela de urgência antecipada passa pela análise ainda mais minuciosa dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de irregularidades cometidas no Pregão Presencial 56/2009, que trouxeram prejuízos aos cofres do Município de Paulínia - Pedido inicial julgado improcedente - Descabimento de reexame necessário - Exegese dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pleito deduzido pelo Município de Miguelópolis de revogação da justiça gratuita deferida ao autor - Descabimento - Alegações insuficientes a justificar a revogação pretendida. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 - DIÁRIAS DE VIAGEM - IRREGULARIDADE - DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão ao reconhecimento de nulidade de contrato administrativo celebrado com indevida inexigibilidade de licitação e consequente condenação dos réus às sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, caput, e IV, e 11, caput e, I, ambos da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1199), que versa sobre a eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições contidas na citada Lei 14.230/2021 - Novel legislação que procedeu à alteração de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (art. 10), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como revogou o, I, do citado art. 11 - Superveniente atipicidade da conduta por esse fundamente, decorrente de legislação posterior - Necessidade de análise da redação atual do art. 10, caput, VIII, da LIA, que além da comprovação de dolo, exige, para caracterização da conduta praticada pelo agente como ato ímprobo, a efetiva e comprovada perda patrimonial - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, de irregularidade da dispensa da licitação, da presença do dolo e tampouco de prejuízo ao erário - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que julgou os pedidos improcedentes - Recurso do autor Ministério Público desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10, XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (CPC/2015, art. 282, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de Sagres. Produtos adquiridos com dispensa de licitação, sem prévia pesquisa de preços em estabelecimentos da região. Superfaturamento na aquisição dos itens e falta de comprovação da efetiva entrega. Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro. Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, bem como para deferir a gratuidade da justiça ao corréu. Recursos providos... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o ato ilícito. Mera irregularidade. Ato de improbidade administrativa não caracterizado.

«1 - A declaração da existência, ou não, da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte à condenação. ... (Continua)