Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 - DIÁRIAS DE VIAGEM - IRREGULARIDADE - DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
1 -Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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