Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Decisão que deixa de determinar a instauração de incidente de habilitação processual e mantém as sucessoras no polo passivo da lide - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 - Rol taxativo. ... ()
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