Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO COL. STF. ADEQUAÇÃO.
Tendo em vista o atual posicionamento firmado pelo STF em precedente vinculante, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior, para afastar a condenação por ato culposo de improbidade administrativa, diante da aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 (de 25-10). ... ()
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