assembleia do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da assembleia do condomínio, agendada para 09/04/2024. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para cancelamento da assembleia do condomínio, agendada para 10/04/2024, e sustar seus efeitos. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ASSEMBLEIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO APROVOU AS CONTAS DA PARTE AUTORA, EX-SÍNDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade parcial de assembleia, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face do condomínio réu. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Incontroversas as ofensas proferidas pela ré ao autor através do aplicativo «Whatsapp, inclusive confirmadas por ela durante realização da assembleia do condomínio. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que não comporta minoração, tendo respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE CONDOMINIAL QUITADA. INCONSISTÊNCIA NA TRANSAÇÃO ENTRE O AGENTE ARRECADADOR E A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VERBA NÃO REPASSADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 94 DO CC. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INSISTENTES, SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E PRIVAÇÃO DO DIREITO DE VOTAR EM ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS E, PARTE DELAS, DESFEITAS PELAS TESTEMUNHAS DA PRÓPRIA DEMANDANTE. DESATENDIDO O ART. 373, I, CPC. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE PRÓ-LABORE E DE ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. OBRAS DE ACRÉSCIMO REALIZADAS EM UNIDADE DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LAUDO ATESTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRA ALTEROU A FACHADA DO PRÉDIO. VOLUME DISFORME E DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DA OBRA REALIZADA EM 2004. REFORMA EM 2014 QUE AUMENTOU A ALTURA DA ALVENARIA DO TERCEIRO PAVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO.

Verificando-se que a planilha juntada para lastrear a ação de execução está em consonância com o que foi estipulado na assembleia do condomínio a título de multa, correção monetária e juros de mora sobre o valor da taxa de condomínio não adimplida na data do vencimento, age com acerto o Juiz ao rejeitar os embargos à execução... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. COBRANÇA. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. JUROS. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DISTRITO FEDERAL (OAB/DF). TABELA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência da prova documental produzida. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial que não dispensa a análise do direito pleiteado, e não retira do autor o ônus de comprovar a tese adotada. Alegação recursal de abuso de direito na outorga de procurações para assembleia do Condomínio réu. Lei que não impõe limitações ao número de procurações concedidas, tampouco existindo restrição na Convenção Condominial. Apelantes que sequer indicam que eventuais procurações pudessem estar inquinadas de vício de consentimento ou ser produto de fraude ou falsificação. Procuração que, no caso, versa sobre direitos disponíveis, estando no âmbito da autonomia privada das partes. Impossibilidade de limitação do direito do mandante de outorgar procuração ao mandatário nos termos do art. 653 e 654 do Código Civil. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de reparação por dano material. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Rateio do IPTU cobrado com as contribuições condominiais anteriores ao período de individualização da matrícula de cada unidade condominial. Restituição ao condomínio. Valores revertidos em prol do condomínio. Quórum da assembléia. Ausência de prejuízo material a ser reparado. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese da parte insurgente.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em execução de título extrajudicial, excluindo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a alegação de que a convenção condominial não prevê de forma específica a cobrança desses honorários. O agravante requer a manutenção da inclusão dos honorários no cálculo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução de título extrajudicial de verbas condominiais.III. Razões de decidir3. A decisão de emenda da inicial foi fundamentada na ausência de autorização expressa da assembleia do condomínio para a cobrança de honorários advocatícios contratuais.4. A convenção condominial apresenta previsão genérica, não especificando valores ou percentuais para os honorários, o que inviabiliza a execução da referida verba.5. O contrato de honorários advocatícios foi firmado apenas entre o exequente e seu advogado, não vinculando a parte agravada, em razão do princípio da relatividade negocial.6. A jurisprudência desta Câmara reconhece que cobranças baseadas em previsões genéricas de dispositivos condominiais carecem de eficácia executiva.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Alegação da autora no sentido de que não deu causa à demora na citação da ré. Acolhimento. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagiu à data de propositura da ação, mesmo a citação não tendo ocorrido no prazo legal. Caso em que a citação da ré foi anulada nos autos do processo 0015793-73.2022.8.26.0562. Atraso da citação válida que, no entanto, não pode ser imputado à autora, pois foram realizadas diversas pesquisas para localização do endereço da ré, inclusive tentativa em seu local de trabalho. Ausência de desídia. Ré que morava no condomínio da autora e mudou de cidade sem atualizar os cadastros. Prescrição afastada. MÉRITO. Ré que proferiu ofensa à autora durante assembleia do condomínio, imputando a ela traição do seu marido com o marido de uma amiga da ré. Ofensa que constou em ata e da lavratura de boletim de ocorrência. Ré que confirmou a prática da ofensa, mas alegou que as ofensas foram mútuas, o que não restou comprovado nos autos. Conduta da ré que viola a honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, uma vez que proporcional à capacidade econômica das partes e ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada. Pretensão de indenização no valor de R$ 20.000,00 que não se amolda às peculiaridades do caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46067)... (Continua)

19 - TJDF Ementa. Direito processual civil. agravo de instrumento. excesso de execução. ausência de impugnação específica. recurso não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. STJ TEMA 886. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão, o qual deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no aresto, requerendo o acolhimento do recurso para atribuição de efeitos modificativos. Postula pela aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Tema 886) do STJ e a declaração de ilegitimidade passiva da requerida.  ... (Continua)