Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. STJ TEMA 886. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão, o qual deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no aresto, requerendo o acolhimento do recurso para atribuição de efeitos modificativos. Postula pela aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Tema 886) do STJ e a declaração de ilegitimidade passiva da requerida.  ... (Continua)