Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. OBRAS DE ACRÉSCIMO REALIZADAS EM UNIDADE DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LAUDO ATESTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRA ALTEROU A FACHADA DO PRÉDIO. VOLUME DISFORME E DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DA OBRA REALIZADA EM 2004. REFORMA EM 2014 QUE AUMENTOU A ALTURA DA ALVENARIA DO TERCEIRO PAVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.