Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em execução de título extrajudicial, excluindo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a alegação de que a convenção condominial não prevê de forma específica a cobrança desses honorários. O agravante requer a manutenção da inclusão dos honorários no cálculo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução de título extrajudicial de verbas condominiais.III. Razões de decidir3. A decisão de emenda da inicial foi fundamentada na ausência de autorização expressa da assembleia do condomínio para a cobrança de honorários advocatícios contratuais.4. A convenção condominial apresenta previsão genérica, não especificando valores ou percentuais para os honorários, o que inviabiliza a execução da referida verba.5. O contrato de honorários advocatícios foi firmado apenas entre o exequente e seu advogado, não vinculando a parte agravada, em razão do princípio da relatividade negocial.6. A jurisprudência desta Câmara reconhece que cobranças baseadas em previsões genéricas de dispositivos condominiais carecem de eficácia executiva.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)