Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO.

Verificando-se que a planilha juntada para lastrear a ação de execução está em consonância com o que foi estipulado na assembleia do condomínio a título de multa, correção monetária e juros de mora sobre o valor da taxa de condomínio não adimplida na data do vencimento, age com acerto o Juiz ao rejeitar os embargos à execução... (Continua)