Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE CONDOMINIAL QUITADA. INCONSISTÊNCIA NA TRANSAÇÃO ENTRE O AGENTE ARRECADADOR E A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VERBA NÃO REPASSADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 94 DO CC. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INSISTENTES, SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E PRIVAÇÃO DO DIREITO DE VOTAR EM ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS E, PARTE DELAS, DESFEITAS PELAS TESTEMUNHAS DA PRÓPRIA DEMANDANTE. DESATENDIDO O ART. 373, I, CPC. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.