area non aedificandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. «Area non aedificandi. Faixa de 15 metros.

«É indenizável a faixa reservada de 15 metros, às margens dos rios. Entendimento pacífico no STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi.

«Indenização da referida área diante do notório gravame que suportam os autores, já que, situado o imóvel no perímetro urbano, não poderão erguer qualquer construção nessa área submetida à restrição legal.... (Continua)

4 - STF Desapropriação. Administrativo. Área non aedificandi a margem de estrada de rodagem: não indenização. Permanecendo a área non aedificandi a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. Precedentes.

5 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi, situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.

«A regra é que a área «non aedificandi, situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. Em caso afirmativo, a indenização é devida.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NON AEDIFICANDI - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei 6.766 /79), é vedada toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea. 2. Não há impossibilidade de imputar à autora responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo apelante em decorrência de terem construído em área non aedificandi em inobservância da legislação proibitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0386.11.000953-0/003, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2017, publicação da súmula em 26/09/2017). 3. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Limitação administrativa. Área non aedificandi. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação e área non aedificandi. Método avaliativo. Ausência de prequestionamento. Benfeitorias. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que se discutem aspectos da indenização fixada pelas instâncias de origem, por conta de alargamento de rodovia e instituição de área non aedificandi que atingiu o imóvel dos recorrentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial interposto por der/pr. Não conhecimento. Recurso extemporâneo. Recurso interposto por gsm administração e participações s/a. CPC, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. Br 470.

1 - O recurso especial interposto pela autarquia expropriante revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pela ora recorrida foi publicado em 15.7.2005 (fl. 604) e o recurso especial protocolizado em 30.5.2005 (fl. 581), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Indenização. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Omissão e contradição que não se configuram, vez que satisfatoriamente dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie, e em acórdão suficientemente fundamentado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rodovia. Demolição de construção. Faixa de domínio e area non aedificandi. Impossibilidade de deferir aquilo que extrapola os limites da lide. Congruência. CPC, art. 492. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Falta de impugnação específica. CPC, art. 1021, § 1º e Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Lei 6.766/79. Legitimidade passiva.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Processo civil e administrativo. Ação de reintegração e posse. Prova da posse e de área non aedificandi. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bens afetos à atividade da ferrovia. Imprescritibilidade.

«1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - TERRENO CONFRONTANTE COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA - ÁREA NON AEDIFICANDI - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

17 - STF Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Área «non aedificandi. Imóvel com finalidade predominantemente rural, embora formalmente urbano. Pretendida indenização sobre faixa marginal da propriedade sujeita à proibição de edificar. Descabimento, no caso. Ausência de prejuízo. (Cita precedente. Há voto vencido).

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535 não violado. Tribunal a quo que reconhece área non aedificandi como mera limitação administrativa impassível de indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Área non aedificandi. Acórdão. Fundamento constitucional. Revisão. Via especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Área non aedificandi. Exceção. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao Decreto 9.760/1946, art. 71. Inovação recursal.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, do quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)