Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Processo civil e administrativo. Ação de reintegração e posse. Prova da posse e de área non aedificandi. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bens afetos à atividade da ferrovia. Imprescritibilidade.
«1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. ... ()
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