Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NON AEDIFICANDI - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei 6.766 /79), é vedada toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea. 2. Não há impossibilidade de imputar à autora responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo apelante em decorrência de terem construído em área non aedificandi em inobservância da legislação proibitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0386.11.000953-0/003, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2017, publicação da súmula em 26/09/2017). 3. Recurso não provido.... (Continua)