Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Área non aedificandi. Exceção. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao Decreto 9.760/1946, art. 71. Inovação recursal.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, do quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)