arbitramento pelo juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.

2 - TRT3 Hora extra. Fixação. Horas extras. Cartões de ponto britânicos. Jornada exorbitante informada na inicial. Possibilidade de. Arbitramento pelo juízo.

«Demonstrada a inidoneidade dos registros de horário, que apresentam marcações britânicas, afasta-se a validade desses documentos, pois, nos termos da Súmula 338, III, do c. TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Contudo, informando o autor na peça de ingresso uma jornada diária exageradamente extensa, merece prevalecer a r. sentença que arbitrou o tempo destinado ao labor diário, inclusive horas de sobreaviso, em consonância com a prova testemunhal produzida nos autos.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral não significa o «pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu «status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. «In casu, coerente e «razoável o valor arbitrado pelo MM Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar a discriminação sofrida pelas empregadas.... (Continua)

4 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do patrono do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que, nos autos de ação de indenização, fixou os honorários periciais em R$ 10.400,00. A agravante alegou ausência de complexidade na perícia e requereu a redução do valor arbitrado, com pedido de efeito suspensivo, que foi deferido. A parte agravada apresentou contrarrazões. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.

«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação destinada à declaração de nulidade de retificação de incorporação imobiliária.

8 - TJSP Arbitramento de honorários - Cerceamento de defesa - Ausência - Previsão contratual de honorários pela integralidade da atuação que permitiu o arbitramento pelo juízo pela atuação parcial dos causídicos independentemente da perícia requerida - Percentual arbitrado pela atuação dos causídicos até a fase de instrução e duas ações preparatórias que remuneram suficientemente a atuação dos recorrentes - Percentual arbitrado sobre o valor da causa que os próprios apelantes afirmam que, na época, não era irrisório - Ademais, deveria refletir o proveito econômico almejado que minimamente se podia apurar - Correção monetária aplicada sobre aquele que permite preservar o valor da causa sem que se torne montante irrisório para servir de base de cálculo dos honorários - Sentença mantida - Incidência, de ofício, da Lei 14.905/24, que dispõe sobre índice de correção monetária e taxa de juros - Improvimento.

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora 1. Juros remuneratórios. Financiamento do saldo devedor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. No caso, os índices das taxas de juros, seja as decorrentes da concessão do crédito rotativo, seja as decorrentes do parcelamento do saldo devedor, para o período questionado, não destoam dos que estariam sendo praticados por instituições bancárias equivalentes. 1.1. Admissibilidade da composição de juros remuneratórios, conforme Medida Provisória 2.170/2001, Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução. Inadmissibilidade. Arbitramento pelo Juízo no patamar mínimo de 10% do valor da causa. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários mínimos afiguram-se razoáveis como indenização.... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o requerido a fornecer o número de identificação IMEI da conta de WhatsApp vinculada à linha (16) 9.8198-3705, bem como os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários), tendo em vista que o autor foi vítima de golpe praticado por meio da referida linha - Sentença de procedência - Apelo do requerido defendendo que não é ele o responsável pela identificação dos usuários do serviço de WhatsApp e, no mérito, que se trata de obrigação impossível, pleiteando alternativamente a conversão da obrigação em perdas e danos e o carreamento das verbas de sucumbência ao autor - Inconformismo injustificado - Requerido e empresa WhatsApp LLC que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Obrigação do requerido fornecer o número IMEI da conta de WhatsApp utilizada no golpe e os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários) que possam contribuir para a identificação do fraudador - Art. 10-§1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência desta Corte - Multa cominatória cabível a fim de compelir o requerido ao cumprimento do comando judicial - Questões relativas ao valor, forma de incidência e limite global da multa que devem analisadas em sede de liquidação de sentença visto que não houve arbitramento pelo juízo a quo quando do deferimento da tutela de urgência, nem por ocasião do sentenciamento - Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos eis que não se trata de obrigação impossível - Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao requerido tendo em vista a procedência da ação e a não apresentação das informações pretendidas pelo autor mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA, DURANTE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA. INEXISTÊNCIA NO MOMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL GERAL. INICIAL ALEGANDO ATROPELAMENTO POR NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR AO REALIZAR CONVERGÊNCIA EM CRUZAMENTO EM MAIO/2021. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM 11/2021, APONTANDO COLISÃO COM O AUTOR NA PARTE FRONTAL DO ÔNIBUS AO FAZER CURVA EM ESTRADA ESTREITA, CONSTATANDO 1) AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO (DEDÃO DO PÉ), COM DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA,

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. 

1. HIPÓTESE EM QUE RESTOU PRECLUSA A DECISÃO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES QUE TIVERAM A GARANTIA PESSOAL EXCLUÍDA NO ADITIVO CONTRATUAL, CONFORME A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECEU EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXCLUÍNDO-OS DA LIDE.  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Débito legítimo, posteriormente adimplido nas tratativas administrativas. ... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que indefere pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Inaplicabilidade dos parâmetros da tabela de honorários da OAB, a qual se destina apenas como fonte de referência, não vinculando o órgão julgador para fixação. Razoabilidade e proporcionalidade (art. 85 §§ 8º e 2º, e CPC, art. 8º). Arbitramento pelo juízo nesses moldes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Autor que teve o nome negativado por financiamento que alega desconhecer - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CPC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, ademais, de imputar à parte autora o ônus da prova negativa - Requerido que não comprovou a origem do débito negativado e inclusive reconheceu a existência de divergência nos dados e movimentações suspeitas, cancelando voluntariamente a inscrição - Negativação, efetivamente, indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Arbitramento pelo juízo «a quo em R$ 10.000,00 - Valor arbitrado que merece ser mantido, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu. ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Servidor público. Gari. Queda de veículo coletor de lixo em virtude de frenagem brusca. Verba fixada em R$ 10,000.00. Prova. Regras da experiência. Honorários advocatícios arbitrados em 10%. CPC/1973, art. 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Prova dos autos (documental e testemunhal) inconteste de que os garis cumprem o percurso sobre a carroceria aberta do automóvel. Ausência de condições mínimas de segurança no desempenho do trabalho de coleta de lixo. Regra de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do município (CF/88, art. 37, § 6º) por infringência às normas de segurança do trabalho. Lacerações múltiplas e fratura grave de coluna em virtude do infortúnio ocorrido gerando readaptação das funções do autor. Permanência do trabalhador em auxílio-acidente por 90 dias. Causas, circunstâncias e efeitos do acidente de trabalho que, associadas à perturbação psicológica do servidor acidentado, determinam o reconhecimento de dano moral na espécie. Arbitramento pelo juízo (r$10.000,00 – dez mil reais) em valor que se afigura razoável e proporcional não cabendo sua majoração na falta de exame pericial apto a determinar se o demandante sofreu sequelas em consequência do acidente. Acidente ocorrido por violação de normas de segurança do trabalho, aplicáveis por analogia à relação laboral existente entre o servidor e o município. Juros de mora que, por consequência, devem fluir a partir da citação e não do evento danoso ou da sentença diante do caráter contratual do vínculo existente entre o servidor público e a administração. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados (10% sobre o valor da condenação) com base nos parâmetros processual valorativos contidos no parágrafo 3º do art.20,CPC/1973. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial ao apelo autoral. Improvimento à apelação defensiva (adesiva).... (Continua)