Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora 1. Juros remuneratórios. Financiamento do saldo devedor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. No caso, os índices das taxas de juros, seja as decorrentes da concessão do crédito rotativo, seja as decorrentes do parcelamento do saldo devedor, para o período questionado, não destoam dos que estariam sendo praticados por instituições bancárias equivalentes. 1.1. Admissibilidade da composição de juros remuneratórios, conforme Medida Provisória 2.170/2001, Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução. Inadmissibilidade. Arbitramento pelo Juízo no patamar mínimo de 10% do valor da causa. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.