apreensao da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Ausência de apreensão da arma de fogo. Prescindibilidade.

2 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CAUTELA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de revogação de medidas protetivas, mantendo a apreensão da arma de fogo do recorrente, acusado de ameaçar sua ex-companheira em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de fundamentação da decisão e postula a devolução da arma, alegando ser seu instrumento de trabalho.... (Continua)

4 - TJRJ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a nulidade do feito em razão de violação de domicílio. No mérito, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da detração e que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No caso dos autos, nulidade alguma há na atividade policial que culminou com a apreensão da arma de fogo encontrada em poder do apelante no momento de sua prisão. Existência de mandado de prisão. Cumprimento da diligência realizada em obediência ao critério cronológico adotado pela Lei 13.869/2019. No mérito, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. A tese de revisão da dosimetria não merece ser acolhida. Maus antecedentes corretamente considerados à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à detração, é do juízo da execução a competência para análise do instituto. Impossibilidade de concessão do direito de apelar em liberdade à falta de modificação das circunstâncias fático jurídicas que recomendam a manutenção da segregação cautelar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado solicitou uma corrida ao ofendido, motorista de aplicativo, e durante o trajeto noticiou o roubo, exibindo uma arma de fogo, subtraiu o veículo, um aparelho de telefonia móvel e a importância de oitocentos reais, ordenando que a vítima desembarcasse, evadindo-se na condução do automotor, induvidosas existência e autoria da infração.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito pela absolvição ou reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Existência de outros elementos de prova. Precedentes do STJ constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, razão pela qual para a desconstituição do acórdão e consequente absolvição do paciente, ou subsidiariamente, reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena da participação de menor importância, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus.... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

8 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Número identificador. Supressão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova. Pena.

«As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Confissão do acusado quanto à apreensão da arma de fogo. Potencialidade lesiva comprovada por laudo pericial. Decisão condenatória mantida. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA.

Apelante condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 147, n/f art. 69, ambos do CP. Penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; e 01 mês de detenção, no regime aberto, convertida em multa. Apelo defensivo. Pretensão de desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse que se acolhe. Narra a denúncia que o réu mantinha sob sua guarda e ocultava arma de fogo de uso permitido, consistente em espingarda, calibre 12mm, desmuniciada, com numeração de série e sem registro, no interior de sua residência. Conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Materialidade e autoria delitivas incontestes. No caso, o acusado entregou aos policiais a arma que estava guardada atrás do armário. Prova oral consubstanciada no depoimento da vizinha, que declarou ter visto o réu empunhando o armamento na janela de sua casa, enquanto proferia palavras intimidatórias, em alto tom, por estar incomodado com o barulho da vizinhança. Versão acusatória corroborada pelo relato dos policiais militares, responsáveis pela prisão e pela apreensão da arma de fogo. Incidência do verbete sumulado 70, desse Tribunal. Assiste também razão à defesa quanto ao pleito absolutório do crime de ameaça. Afirmações genéricas não direcionadas à pessoa certa que não chegam a configurar ameaça. Dosimetria da pena do crime de posse de arma de fogo acomodada no mínimo legal. Concessão do sursis, na forma do CP, art. 77. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Ato infracional equiparado a crime de perigo abstrato. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Contexto da apreensão da arma de fogo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A 3ª Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva do artefato apreendido (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

12 - TAMG Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69, por disparo de arma de fogo em via pública e porte ilegal de arma de fogo, absolvendo-o da imputação relativa ao CP, art. 147. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão da arma. Irrelevância. É dispensável a apreensão da arma de fogo nas mãos do réu, se existem elementos convincentes extraídos dos autos, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento para perpetração do delito, dispensado, posteriormente, para evitar a qualificação do delito. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.

«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Réu confesso na fase inquisitiva. Apreensão da arma de fogo. Reconhecimento de coautor também confesso. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido somente para afastar a indenização pecuniária fixada.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DA AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APENAMENTO.

Corrupção de menores ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)