Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote