Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DA AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)