Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CAUTELA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de revogação de medidas protetivas, mantendo a apreensão da arma de fogo do recorrente, acusado de ameaçar sua ex-companheira em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de fundamentação da decisão e postula a devolução da arma, alegando ser seu instrumento de trabalho.... (Continua)