Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito pela absolvição ou reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Existência de outros elementos de prova. Precedentes do STJ constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, razão pela qual para a desconstituição do acórdão e consequente absolvição do paciente, ou subsidiariamente, reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena da participação de menor importância, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus.... (Continua)