apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação afastada. Ausência de apreensao de drogas.

1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da materialidade do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, que haja a apreensão de drogas, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação afasta da. Ausência de apreensao de drogas.

1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da materialidade do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, que haja a apreensão de drogas, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuizou ação de busca e apreensão em face do devedor que deixou de cumprir as obrigações assumidas.2. Deferida a liminar, o mandado retornou negativo, pois o endereço fornecido pelo agravado era inexistente.3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da agravante para a realização de pesquisa de endereço do agravado nos sistemas SNIPER, INFOJUD e SISBAJUD, sob o fundamento de que a parte deveria, antes, demonstrar tentativas de localização por outros meios.4. A agravante interpôs agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão, alegando a necessidade do uso dos sistemas mencionados para dar celeridade ao processo. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplência do contrato de alienação fiduciária, indeferida na origem pela ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor.2. Sentença que indeferiu a petição inicial, ante o não cumprimento da determinação de emenda para apresentação de documento indispensável.3. Apelação interposta pelo autor, sustentando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico do devedor e pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada por e-mail, em substituição à carta com aviso de recebimento prevista no Decreto-lei 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a constituição em mora decorre do vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (AR).6. A jurisprudência do STJ reconhece que a notificação extrajudicial encaminhada por e-mail não se equipara àquela enviada por carta com AR, pois não há garantia de recebimento ou de leitura pelo destinatário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).7. A inobservância da formalidade legal impede o reconhecimento da constituição em mora e, por conseguinte, obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.8. Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: «A constituição em mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, exige a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, sendo insuficiente o envio de e-mail para fins de comprovação.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INERCIA DA PARTE AUTORA NA BUSCA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERPOSTO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 . RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

8 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. DECISÃO MANTIDA.

Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro, conforme tese fixada no Tema 1132 pelo STJ. Teoria da expedição. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente". Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Dever do devedor de manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé. Agravante que reconhece a existência de débito anterior ao deferimento da liminar, não havendo má-fé processual na alegação de prejuízo pela apreensão do bem, mesmo com o contrato supostamente 99% quitado. Pacífico o entendimento do STJ de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, permitindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em casos de inadimplemento parcial. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SISTEMAS DE CONSULTA CONCEBIDOS PELO CNJ. INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DO BACEN PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuíza ação de busca e apreensão em face do devedor, que deixa de cumprir as obrigações assumidas.2. As partes firmam acordo, homologado judicialmente, o qual não é cumprido pelo devedor, culminando na execução do termo e necessidade de busca de bens.3. O juízo de primeiro grau indefere o pedido da Agravante para a realização de pesquisa junto ao BACEN sobre a existência de consórcio ou financiamento em nome do Agravado, mesmo diante da frustração das demais buscas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge a controvérsia em analisar a possibilidade de consulta às informações da Executada, agravada, contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil - BACEN. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. CP, art. 121, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO, A DESPRONÚNCIA, DIANTE DA TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE, A RESPECTIVA TESE DEFENSIVA, DEVERÁ SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. PORÉM, NESTE MOMENTO, OS INDÍCIOS CONVERGEM EM SUFICIÊNCIA PARA A PRONÚNCIA, SENDO O NOBRE TRIBUNAL POPULAR, O COMPETENTE PARA DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO.

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE CELULAR DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E INVESTIGADO PRINCIPAL. FISHING EXPEDITION NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. 1-

Embora tenha havido o comparecimento espontâneo do Réu, não houve a apreensão do veículo objeto da demanda. A consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da Instituição financeira somente ocorrerá com a efetiva apreensão do bem em litígio, com o cumprimento da liminar. Diante da não apreensão do bem, necessária manifestação do Autor, podendo requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que não foi feito (Decreto-lei 911/1969, art. 4º). 2- Destarte, como o veículo não foi apreendido, forçosa a anulação da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo nas mãos do credor, sem que o veículo tenha sido sequer encontrado. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Pedido de reconhecimento de nulidade de apreensão de aparelho celular. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor, ajuizada pela instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplemento contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem. Liminar deferida, mas sem efetivação da busca e apreensão do veículo devido à ausência de expedição de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA

Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... (Continua)

19 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.