apolice de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

Invalidez permanente parcial por doença que nãos e enquadra nos critérios para fins securitários. Cláusula contratual que excluiu essa hipótese da cobertura. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução de dívida fiscal. Apolice de seguro garantia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal, objetivando a aceitação do seguro garantia para o fim de garantir o crédito tributário no Processo Administrativo 53500.032652/2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - APOLICE DE SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO JUNTO À SUSEP.

No tocante à exigência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, a conclusão desta Corte é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito. Contudo, em relação à exigência de comprovação de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a jurisprudência desta Corte entende que é necessária a observância do prazo alusivo ao Recurso, não se justificando a abertura de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu agravo de petição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR DEZ ANOS PARA O PLANO OU SEGURO SAÚDE DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIFICAÇÃO DO POLO - REJEIÇÃO - SEGUROS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ - LIMITAÇÃO DE IDADE DO SEGURADO - ADMISSÃO POSTERIOR DE SEGURADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE IDADE INCERTO- NEGATIVA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - INDEVIDO PAGAMENTO AOS HERDEIROS - SEGURO DE VIDA - PRÊMIO NO VALOR PREVISTO NA APOLICE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. Deve ser aplicada a Teoria da Aparência, quando as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente é insubsistente se não houve exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou declaração de saúde da segurada. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pela estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ciência da segurada acerca de seu quadro de endometriose. Certidão de óbito que aponta concorrência de causas na morte da segurada, após procedimento operatório para «ressecção de tumor septo reto-vaginal". Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso não provido, com observação.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional parcial permanente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Apólice de seguro de vida coletivo firmada em 01/05/2014. Requerente que busca a indenização securitária em razão de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2001. Seguradora que não responde por fato anterior à vigência da apólice. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE DE SEGURO QUE EMBASA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

Embargos à Execução opostos em ação de Execução cujo título extrajudicial consiste em uma apólice de seguro de vida. Existência de outra ação de Execução baseado no mesmo título, em que figuram as mesmas partes, sendo idênticas a causa de pedir e pedido, exceto quanto à modalidade de cobertura. Conexão entre as ações. Anulação da sentença. Reunião dos processos para julgamento conjunto. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA -

Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia 1007507094280 ofertada pela agravada, e deferiu a tutela, determinando que o agravante se abstenha de levar a protesto a certidão de dívida ativa que tenha por objeto o crédito tributário lançado pelo Auto de Infração 19676, assim como de inscrever o nome da agravada no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes em razão de referido débito - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - A exigência de vigência da apólice por prazo indeterminado não se justifica - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

10 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Obrigação decorrente da norma coletiva. Contratação de apólice de seguro. Descumprimento. Consequências.

«Como decidido r. sentença (fl. 468-v). ficou demonstrado que a empregadora somente contratou o seguro de vida, previsto item VI da cláusula 18ª da convenção coletiva (fl. 58), depois da ocorrência do sinistro, que incapacitou parcialmente o obreiro. Com esta conduta negligente, assumiu os riscos e, por conseqüência, a responsabilidade pelo pagamento da indenização substitutiva, valor de R$25.000,00, considerando que o empregado ficou privado dessa garantia e sofreu o prejuízo da falta de cobertura da apólice de seguro.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Declarada ineficaz a nomeação de apólice seguro garantia pelo executado. Situação em que a recusa da oferta foi justificada. Apólice de seguro que tem prazo certo de validade não se podendo confirmar sua eficácia até o trânsito em julgado da decisão. Apólice de seguro que se não renovada isenta a seguradora de qualquer responsabilidade. Assim também no caso do não pagamento do prêmio. Bloqueio «on line. Cabimento. Artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL -

Insurgência do executado contra r. decisão que determinou o depósito nos autos do valor representado na apólice de seguro ofertada em garantia - Cabimento - Possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros por seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30% (CPC/2015, art. 835, §2º c/c art. 848, par. único) - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Acolhimento parcial de ação indenizatória - Acidente sofrido pelo autor em 21.10.2010, na sua empregadora, com lesões na coluna vertebral, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário até 24.4.2018, quando a ele fora deferida a aposentadoria por invalidez - Após essa data, ele formulou requerimento administrativo para receber indenização securitária, com base na apólice de seguro vigente quando do evento lesivo - Ação proposta antes do prazo de um ano, ante expressa negativa da seguradora em responder pela indenização - Preliminar de prescrição afastada, considerado o momento da consolidação das lesões incapacitantes - Responsabilidade da ré pelo evento coberto pela apólice de seguro vigente na ocasião do acidente - Indenização devida em 25% do capital segurado, segundo a avaliação da perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, não impugnada - Valor total segurado, comprovado pela prova documental produzida, de 24 remunerações do autor junto à sua empregadora - Atualização monetária que incide desde a data da emissão da apólice vigente quando do acidente - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença alterada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, com guarida negada ao recurso do autor... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Cumpre salientar, nesse aspecto, que não há imperativo legal no sentido de condicionar a validade do referido instrumento à indeterminação de seu prazo de vigência. Aliás, o art. 760 do Código Civil é expresso ao preceituar que, na apólice de seguro, devem ser mencionados o início e o fim de sua validade. Viabiliza-se, pois, a utilização do seguro garantia judicial com prazo certo, cabendo, à parte, providenciar a sua renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, já que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal teria prazo de vigência determinado. A decisão regional, portanto, que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da predeterminação do prazo do seguro garantia, viola o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor buscando a majoração da condenação. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso negad... (Continua)

16 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.

17 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO.

Ação de cobrança de apólice de seguro. Sentença que julgou extinto o feito em relação ao corréu Banco Santander e parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Apelo do autor e da seguradora ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva do banco réu configurada, pois o seguro foi contratado em sua agência bancária e porque os documentos relacionados ao seguro têm as marcas figurativas do banco réu. Pela teoria da aparência, o consumidor nem sempre sabe com precisão quem é a parte contratada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cancelamento da apólice de seguro por inadimplemento do prêmio. Necessidade de prévia notificação do segurado, possibilitando a purgação da mora. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. Notificação não provada nos autos. Suposta notificação não acompanhada de comprovante de remessa e de recebimento pelo segurado. Corrés condenadas ao pagamento da indenização. Autor que deverá entregar às corrés o documento de transferência do veículo furtado livre, desembaraçado e sem ônus, bem como o salvado, caso seja localizado. Pagamento da indenização securitária precede a entrega do salvado. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada em parte. Apelos parcialmente providos... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO CORRÉU. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA LIMITADA. DESERÇÃO.

Atenta contra a finalidade do depósito recursal a cláusula que condiciona a cobertura da apólice de seguro garantia ao trânsito em julgado da decisão. Caracterizado o desacordo da garantia apresentada em substituição ao depósito recursal com o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o recurso é deserto. Precedentes do C. TST e do E. TRT da 2ª Região. Recurso não conhecido.RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGIME 12X36. VALIDADE. PRORROGAÇÕES NÃO EXPRESSIVAS. Não se pode desconstituir o regime 12x36 em contexto no qual as prorrogações de jornada não são significativamente expressivas e há norma coletiva que estabelece a possibilidade de prestação de horas extraordinárias sob tal escala de trabalho. Precedentes do C. TST. Recurso não provido no particular.  ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO CONDOMINIAL.

Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Apólice de seguro contratada que não prevê cobertura para morte e auxílio funeral. Risco excluído. Risco que se limita as condições da apólice. Indenização indevida. Decisão preservada. ... (Continua)