Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO CORRÉU. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA LIMITADA. DESERÇÃO.

Atenta contra a finalidade do depósito recursal a cláusula que condiciona a cobertura da apólice de seguro garantia ao trânsito em julgado da decisão. Caracterizado o desacordo da garantia apresentada em substituição ao depósito recursal com o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o recurso é deserto. Precedentes do C. TST e do E. TRT da 2ª Região. Recurso não conhecido.RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGIME 12X36. VALIDADE. PRORROGAÇÕES NÃO EXPRESSIVAS. Não se pode desconstituir o regime 12x36 em contexto no qual as prorrogações de jornada não são significativamente expressivas e há norma coletiva que estabelece a possibilidade de prestação de horas extraordinárias sob tal escala de trabalho. Precedentes do C. TST. Recurso não provido no particular.  ... (Continua)