Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIFICAÇÃO DO POLO - REJEIÇÃO - SEGUROS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ - LIMITAÇÃO DE IDADE DO SEGURADO - ADMISSÃO POSTERIOR DE SEGURADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE IDADE INCERTO- NEGATIVA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - INDEVIDO PAGAMENTO AOS HERDEIROS - SEGURO DE VIDA - PRÊMIO NO VALOR PREVISTO NA APOLICE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. Deve ser aplicada a Teoria da Aparência, quando as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente é insubsistente se não houve exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)