apelacao civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. ITCMD. Extinção do Usufruto. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, e aclarado o julgado para declarar a inexigibilidade do ITD sobre a extinção de usufruto. Inocorrência de novo fato gerador. Inexigibilidade do Imposto de Transmissão - ITCMD. Nova redação da Lei Estadual 7.174/15, que prevê a não incidência do referido imposto na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real. Art. 7º, III, da citada lei. Entendimento que já era consolidado por este Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. «Programa Minha Casa Minha Vida". Autora que objetiva tomar posse do imóvel para o qual foi sorteada, localizado no Residencial Viver Melhor Itaboraí, bloco 11, apartamento 401, como indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência do Banco Réu. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhida. Autora que efetuou a atualização de seu cadastro junto ao Município de Itaboraí, tendo sido intimada para posterior assinatura dos contratos, conforme índex 37007443, o que foi ratificado pelo Banco Réu, na peça de bloqueio. Ofício inserido no índex 82290162, em consta que o imóvel objeto da lide ainda está em nome da Autora, e que o NIS da mesma não foi razão suficiente para impedir a assinatura do contrato, tampouco o início do pagamento das parcelas do preço do imóvel. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus o que lhe cabia, qual seja, o de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

6 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

7 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

9 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Embargos à Execução. Contratos Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário. Inadmissibilidade da cobrança de seguro proteção financeira. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar que a restituição do seguro deve ser de forma simples... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Ausência de despacho inicial em razão da Ordem de Serviço 01/2004 - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional.Bancários.Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Tarifas.Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante aR$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média de Mercado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.Bancários.Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário.Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Devolução também de forma simples dos juros que incidiram sobre esses valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar a restituição do seguro presta mista de forma simples, bem como dos juros que incidiram sobre esses valores, também de forma simples... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.   ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Autora... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante a 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

21 - TJSP  APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2006 a 2010 - Execuções fiscais apensadas 11574/2010 e 27493/2011 -   Execução fiscal principal ajuizada em dezembro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e determinou o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do CPC, art. 290 à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e restituição de valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, caracterizando fortuito interno. Parcial provimento do recurso da parte ré, reformando-se a sentença para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência distribuídos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Pretensão da Apelante de revisão contratual. Não acolhimento. Não há que se falar em pagamento nos termos ofertados pela Autora sem a concordância dos Réus credores. A homologação de eventual acordo requer a anuência das Partes. Credores que se opõem expressamente ao plano de pagamento proposto pela Autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder à Apelante os benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c transferência de propriedade. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão de cobrança do débito que implicou na prescrição da pretensão de execução da garantia fiduciária. Obrigação do Banco Réu de excluir o gravame do órgão de trânsito. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação anulatória - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2011 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 31/3/2023 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação anulatória, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há se falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de Restituição e Indenização por Danos Morais. Falta de Procuração Adequada. Autor intimado a apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade. Não cumprimento da determinação judicial pelo autor, mantendo firma reconhecida por semelhança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Ilícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois não houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Tatuí - Taxas de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Execução fiscal ajuizada em 9/12/2014, com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 5/10/2015 - Apensamento dos autos ao processo piloto 0507738-41.2009.26.0624 (6362/2009) em junho de 2017 - Inclusão da empresária individual no polo passivo - Citação da pessoa incluída aperfeiçoada por edital em 18/2/2020 válida - Constrição patrimonial aperfeiçoada - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação indenizatória por uso indevido de dados. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e não se pronunciou sobre o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do CPC, art. 290 à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais (ou taxa de cancelamento).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Comprovada a efetiva prestação de serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, se determinando a devolução desta despesa... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação anulatória - ISS e taxa dos exercícios de 1993 a 2001 - Município de São Manuel - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 18/7/2018 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para extinguir o feito, sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV do CPC), com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Cautelar Inominada Preparatória com pedido liminar. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Autora é funcionária pública do Estado de São Paulo. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Apelada. Decreto Estadual 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Instituição Financeira Ré a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c restituição de valores. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro de Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a restituição de forma simples desta despesa... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Revisional de contrato bancário. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Revisional de contrato bancário. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e de limpeza e coleta de lixo do exercício de 2011 - Município de Bertioga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2015 - Empresa Individual - Empresária falecida após o ajuizamento da execução fiscal, em 29/5/2016 - Pretensão da municipalidade de prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio da falecida, conforme entendimento do CTN, art. 131 - Hipótese que não se confunde com a alteração do polo passivo, vedada pela Súmula 392/STJ - Tratando-se de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, respondendo o espólio ou seus sucessores pela dívida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença afastada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedidos julgados procedentes - Ausência de contrato escrito - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Justiça Gratuita mantida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de revisão contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar deva incidir a taxa de juros média de mercado ou a taxa prevista pelo INSS. Não há que se falar em restituição de valores, seja simples, seja em dobro. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação, contudo, dos juros moratórios a 1% ao mês (teto legal). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar os juros moratórios a 1% ao mês... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Tatuí - Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2008 a 2010 - Execução fiscal ajuizada em 1/8/2012, com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 23/10/2012 - Citação da empresa executada aperfeiçoada por edital em 3/6/2016 válida - Pedido de penhora online em outubro de 2016 - Requerimento não analisado - Apensamento dos autos ao processo piloto 0507738-41.2009.26.0624 (6362/2009) em abril de 2017 - Inclusão da empresária individual no polo passivo - Citação da pessoa incluída aperfeiçoada por edital em 18/2/2020 válida - Constrição patrimonial aperfeiçoada - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão ao recebimento de pensão por morte - Impossibilidade - Não demonstrada a ocorrência de união estável entre a autora e o ex-servidor estadual, por ocasião do falecimento deste - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)