Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INXISTÊNCIA. REGIME DE CONVEVIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. FÉRIAS. PERÍODO ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.    ... (Continua)