1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.
«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. ICMS. Cláusula fob. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Analise de legislação local. Lei estadual 6.374/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, manteve o auto de infração, porquanto não houve comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Analise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.
«O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação local. O julgamento da lide esgota-se sob tal ângulo na Corte de Justiça estadual.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma local. Exame. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. (Súmula 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de legislação local, bem assim de dispositivos constitucionais, providências vedadas em recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei estadual 9.463/96. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da súmula 280/STF.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 9.463/96. Desse modo, a alteração do julgado por esta Corte Superior de Justiça demandaria a análise de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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14 - STJ Servidor público. Processo civil. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Excesso de execução. Novo exame de matéria fática. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria, necessariamente, análise de legislação local bem assim novo exame de matéria fático probatória, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices constantes das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pedido de aposentadoria. Deferimento. Demora injustificada. Dano material. Lei complementar estadual 303/2005. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
«1 - A questão em debate envolve, realidade, análise de legislação local - Lei Complementar Estadual 303/2005 - , o que encontra óbice Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Custas processuais. Interpretação de matéria constitucional. Competência do supremo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido embasou-se eminentemente na CF/88 e em leis locais para negar a isenção do pagamento das custas.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Novação. Análise de legislação local. Necessidade de novo exame das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.
«1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal local. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
