Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Excesso de execução. Novo exame de matéria fática. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria, necessariamente, análise de legislação local bem assim novo exame de matéria fático probatória, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices constantes das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)