Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de legislação local, bem assim de dispositivos constitucionais, providências vedadas em recurso especial. ... ()
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