alteracao do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Deferimento de remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Pretensão objetivando a alteração do cálculo da carga horária tendo por base as 1.200 horas - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP, e do art. 3º da Resolução 391/2021 do CNJ - Agravo provido

2 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial.

3 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida alteração do cálculo de penas. Data-base da progressão. Mera reiteração de recurso anterior. Existência de prévio v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal confirmando a data-base adotada pelo d. Juízo a quo. Agravo não conhecido.

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA IMPOR QUANTUM ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.

5 - TJSP Apelação. Servidor aposentado. Defensor público. Diferenças decorrentes da alteração do cálculo do teto remuneratório, que passou de 90,25% a 100% dos subsídios dos Ministros do STF. Cabimento. ADI 3854 e ARE 1.144.442. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88que por silogismo deve abarcar as carreiras jurídicas da magistratura, procuradoria e defensoria estaduais. Decisão administrativa da SPPREV que demonstra concordância com o entendimento do Defensor Público-Geral a respeito do novo cálculo da remuneração, com aplicação do teto remuneratório em 100% do subsídio dos Ministros do STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. PRETENSA NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. DISPARIDADE ENTRE OS EMPREGADOS QUE GOZAM 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E AQUELES QUE OPTAM PELO ABONO PECUNIÁRIO. FIM DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 70% DE FÉRIAS. DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

7 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Pretendida a alteração do cálculo de penas para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime a data da última prisão. Cálculo homologado que estabeleceu a data base como aquela da prisão em flagrante. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do processo, interrompendo-se o cumprimento provisório da pena. Prisão para cumprimento da pena definitiva que constitui a última prisão no caso. Precedente do STJ. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à revisão do decidido em Primeiro Grau, quanto à incidência do IR em verbas recebidas acumuladamente, após realização de acordo de recebimento - Possibilidade - Precedente do E. STF, estabelecido no Tema 368, em repercussão geral, que determina a incidência do IR em alíquota correspondente ao valor mês a mês, e não aglutinado - Cogência em relação ao modo como a Administração Pública pode ofertar os acordos de pagamento, não podendo haver concordância na ilegalidade - Razoabilidade na alteração do cálculo, a fim de que o IR incida de maneira adequada - Agravo não provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à revisão do decidido em Primeiro Grau, quanto à incidência do IR em verbas recebidas acumuladamente, após realização de acordo de recebimento - Possibilidade - Precedente do E. STF, estabelecido no Tema 368, em repercussão geral, que determina a incidência do IR em alíquota correspondente ao valor mês a mês, e não aglutinado - Cogência em relação ao modo como a Administração Pública pode ofertar os acordos de pagamento, não podendo haver concordância na ilegalidade - Razoabilidade na alteração do cálculo, a fim de que o IR incida de maneira adequada - Agravo não provido

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Início do prazo decadencial. Lei de efeitos concretos. Efetivo conhecimento. Data da alteração do cálculo operada nos contracheques dos servidores. Recurso improvido.

1 - A Lei Estadual 14.683/03, publicada em 30/07/2003, modificou a sistemática de pagamento de títulos apostilatórios, contudo não houve a imediata aplicação da lei, motivo pelo qual não há se falar em fluência do prazo decadencial, pois este só se inicia com a ciência inequívoca do ato lesivo ao direito. In casu, o termo inicial se deu com a alteração financeira operada nos contracheques dos servidores.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Cálculo de penas - Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, considerando inviável a aplicação do lapso de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP - Insurgência defensiva pleiteando a aplicação da fração diferenciada, com a alteração do cálculo de penas - Impossibilidade - Agravante condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, a pressupor sua atuação, com permanência e estabilidade, junto à organização voltada ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, e fazer incidir a vedação contida no art. 112, § 3º, V, da LEP - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL, COM BASE NOS PARÂMETROS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONTADOR QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESCONTADA A QUANTIA JÁ DEPOSITADA EM JUÍZO. SALDO REMANESCENTE ESCORREITO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO NESTE PONTO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Direito administrativo. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de ato de efeito concreto que suprime vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Cálculo de penas - Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, considerando inviável a aplicação do lapso de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP aos crimes hediondos - Insurgência defensiva pleiteando a aplicação da fração diferenciada, com a alteração do cálculo de penas - Parcial possibilidade - Considerando que a sentenciada foi condenada apenas pelo delito de tráfico de entorpecentes, não havendo evidências de envolvimento com organização criminosa, não há óbice à aplicação do disposto no art. 112, § 3º, III, da LEP - Precedentes - Necessário, contudo, que os requisitos exigidos em lei sejam, primeiramente, analisados na origem - Recurso parcialmente provido, somente para cassar a decisão que homologou o cálculo de penas, determinando que o Juízo singular analise os demais requisitos para a retificação do cálculo de penas. Agravo parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Razões recursais dissociadas do acórdão impugnado. Fundamento principal do acórdão recorrido não impugnado nas razões de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 Observa-se que agravante não indicou quais dispositivos legais foram violados, restringindo-se a requerer a aplicação da Súmula 188/STJ (Súmula 284/STF). ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. A contagem do prazo decadencial para revisão do benefício de pensão por morte é independente do benefício que lhe originou.

«I - A pretensão de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte tem, no cálculo do prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, contagem distinta do benefício que lhe originou. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o CLT, art. 468, bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, em decorrência da alteração do cálculo do abono pecuniário de férias promovido de forma unilateral pela reclamada, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para condena-la ao pagamento de diferenças salariais, visto que a aludida alteração constituiu alteração contratual lesiva. 3. A Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista da rio grande energia S/A. (temas remanescentes). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)