Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Deferimento de remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Pretensão objetivando a alteração do cálculo da carga horária tendo por base as 1.200 horas - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP, e do art. 3º da Resolução 391/2021 do CNJ - Agravo provido