Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de ato de efeito concreto que suprime vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. ... (Continua)