Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA IMPOR QUANTUM ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.
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