Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. A contagem do prazo decadencial para revisão do benefício de pensão por morte é independente do benefício que lhe originou.
«I - A pretensão de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte tem, no cálculo do prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, contagem distinta do benefício que lhe originou. ... ()
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