Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL, COM BASE NOS PARÂMETROS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONTADOR QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESCONTADA A QUANTIA JÁ DEPOSITADA EM JUÍZO. SALDO REMANESCENTE ESCORREITO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO NESTE PONTO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.