Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor aposentado. Defensor público. Diferenças decorrentes da alteração do cálculo do teto remuneratório, que passou de 90,25% a 100% dos subsídios dos Ministros do STF. Cabimento. ADI 3854 e ARE 1.144.442. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88que por silogismo deve abarcar as carreiras jurídicas da magistratura, procuradoria e defensoria estaduais. Decisão administrativa da SPPREV que demonstra concordância com o entendimento do Defensor Público-Geral a respeito do novo cálculo da remuneração, com aplicação do teto remuneratório em 100% do subsídio dos Ministros do STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.