Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Início do prazo decadencial. Lei de efeitos concretos. Efetivo conhecimento. Data da alteração do cálculo operada nos contracheques dos servidores. Recurso improvido.

1 - A Lei Estadual 14.683/03, publicada em 30/07/2003, modificou a sistemática de pagamento de títulos apostilatórios, contudo não houve a imediata aplicação da lei, motivo pelo qual não há se falar em fluência do prazo decadencial, pois este só se inicia com a ciência inequívoca do ato lesivo ao direito. In casu, o termo inicial se deu com a alteração financeira operada nos contracheques dos servidores.... (Continua)