Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Cálculo de penas - Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, considerando inviável a aplicação do lapso de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP aos crimes hediondos - Insurgência defensiva pleiteando a aplicação da fração diferenciada, com a alteração do cálculo de penas - Parcial possibilidade - Considerando que a sentenciada foi condenada apenas pelo delito de tráfico de entorpecentes, não havendo evidências de envolvimento com organização criminosa, não há óbice à aplicação do disposto no art. 112, § 3º, III, da LEP - Precedentes - Necessário, contudo, que os requisitos exigidos em lei sejam, primeiramente, analisados na origem - Recurso parcialmente provido, somente para cassar a decisão que homologou o cálculo de penas, determinando que o Juízo singular analise os demais requisitos para a retificação do cálculo de penas. Agravo parcialmente provido.