alcool carburante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Diferimento. Álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DIPAM. Inclusão ao valor adicionado. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/90, art. 3º, § 1º e § 2º, I e II. CF/88, art. 158, IV.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo. (REsp 309.751/HUMBERTO). Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca acórdão em sintonia com precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, em casos similares.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS sobre álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Hipótese de substituição tributária, em que o imposto tem o recolhimento diferido e recolhido pela empresa distribuidora. Neste caso, é descabida a inclusão pela empresa produtora do ICMS na DIPAM, para composição do valor adicionado.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro Município, do mesmo Estado em que produzido, descabe a sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

7 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do RE 714.139, Tema 745 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 2. Em se tratando de seletividade do ICMS incidente sobre operações com gasolina automotiva e álcool carburante, o entendimento adotado no acórdão recorrido não se mostra divergente da jurisprudência desta Suprema Corte quanto as operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. 3. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demanda a análise das normas infraconstitucionais aplicadas (Leis Estaduais 10.297/1996 e 18.521/2022), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Importação de álcool carburante. Entrada da mercadoria em Estado diverso daquele do estabelecimento do importador. Sujeito ativo. Estado em que localizado o adquirente importador. Lei Complementar 87/96, art. 11, I, «d e «e.

«O sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver situado o estabelecimento importador, sendo irrelevante se o produto ingressou em Estado diverso ou se a empresa do destino final do produto esteja localizada no Estado em que houve o desembaraço aduaneiro.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

11 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Embargos do devedor. Execução fiscal. Álcool carburante. Contrato de parceria agrícola. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. CTN, art. 204.

«O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade da produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Política de regulação de preços do álcool carburante. Alteração normativa. Liberdade de contratação. Cumulação de pedidos declaratório e condenatório. Pretensão parcialmente prejudicada. Interesse de agir remanescente. Existência. Pedido improcedente. Verba de sucumbência.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alíquota de 25% sobre gasolina e álcool carburante. Tema 745 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática e interpretação da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável o Tema 745 da Repercussão Geral à controvérsia relativa à alíquota de ICMS sobre operações com gasolina automotiva e álcool carburante, estabelecida pela legislação catarinense, em conformidade com o disposto no art. 155, §2º, III, da CF/88. III. Razões de decidir 3. As disposições do Tema 745 da Repercussão Geral se destinam à espécie de produto e relação tributária distinta da aqui analisada. Distinguishing corretamente realizado pela Corte de origem. 4. Ainda que fosse aplicável a tese firmada, nota-se que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05.02.2021). No caso, o mandamus foi impetrado apenas em 20.12.2021. 5. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Importação de álcool carburante. Entrada da mercadoria em Estado diverso daquele do estabelecimento do importador. Sujeito ativo. Estado em que localizado o adquirente importador. Precedente do STF. Lei Complementar 87/96, art. 11, I, «d e «e.

«O sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver situado o estabelecimento importador, sendo irrelevante se o produto ingressou em Estado diverso ou se a empresa do destino final do produto esteja localizada no Estado em que houve o desembaraço aduaneiro. Mesmo sem que tenha a mercadoria ingressado em estabelecimento do adquirente, tendo sua circulação ocorrido inteiramente no Estado onde ocorreu sua chegada do exterior, ainda sim, por imposição legal, o Estado importador é que tem direito ao ICMS, pois, apesar de fisicamente interna, a operação deve ser considerada, por ficção, como interestadual. Nesse diapasão o ICMS incidente sobre a saída do produto em razão da venda subsequente feita para a Petrobrás é igualmente devido àqueles mesmos Estados importadores. Precedente (RESP 256.814/RJ, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11/09/2000, pg. 248).... (Continua)

15 - STF Constitucional. Administrativo. Discussão sobre a constitucionalidade da exigência que sociedade de economia mista vem fazendo, por meio de «circulares, a seus fornecedores de álcool carburante e aos interessados em consigo contratar com fundamento no dispositivo constitucional. Agravo regimental provido para dar seguimento ao recurso extraordinário.

«1. O tema é constitucional e não depende da análise de provas, pois se limita à interpretação que se deve dar ao disposto no CF/88, art. 195, § 3º, de modo a se definir se a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) pode exigir, para fins de contratação com seus fornecedores, as certidões negativas de débito fornecidas pelo FGTS e pelo INSS. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«A legislação de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Decreto 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.

«A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indeferimento. Ação anulatória de ato administrativo consistente na suspensão das atividades de empresa que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, por alegado infração ambiental. Hipótese em que as irregularidades constatadas pela equipe de fiscalização são em sua maior parte de ordem formal, sendo a de cunho material está restrita a um único tanque de armazenamento de combustível, devidamente lacrado no ato de fiscalização. Ausência de justificativa para a suspensão total das atividades empresariais, medida que, considerando o porte da agravante, se mostra desproporcional aos apontados riscos ambientais. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 25% SOBRE GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL CARBURANTE. TEMA 745 DA RG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANDAMUS IMPETRADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 745 da repercussão geral), esta Corte modulou os efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Isso impede eventual aplicação da tese no presente caso, em que a ação foi ajuizada após a data do início do julgamento do mérito do paradigma, razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Tributário. 3. ICMS. 4. Incidência de alíquota prevista em lei estadual. Alegação de violação ao princípio da seletividade. Operações com gasolina e álcool carburante. Pretensão de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 745 da repercussão geral. Impossibilidade. 5. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e da legislação infraconstitucional estadual aplicável à espécie. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)