Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indeferimento. Ação anulatória de ato administrativo consistente na suspensão das atividades de empresa que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, por alegado infração ambiental. Hipótese em que as irregularidades constatadas pela equipe de fiscalização são em sua maior parte de ordem formal, sendo a de cunho material está restrita a um único tanque de armazenamento de combustível, devidamente lacrado no ato de fiscalização. Ausência de justificativa para a suspensão total das atividades empresariais, medida que, considerando o porte da agravante, se mostra desproporcional aos apontados riscos ambientais. Decisão reformada. Recurso provido.