Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Tributário. 3. ICMS. 4. Incidência de alíquota prevista em lei estadual. Alegação de violação ao princípio da seletividade. Operações com gasolina e álcool carburante. Pretensão de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 745 da repercussão geral. Impossibilidade. 5. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e da legislação infraconstitucional estadual aplicável à espécie. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)