advogado dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21

«- De acordo com o Lei 8.541/1992, art. 46, há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - STJ Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. -

Não sendo a impetração do Habeas Corpus uma atuação isolada do Advogado Dativo, o qual foi nomeado para acompanhar todo o feito, deve os honorários ser arbitrados no processo principal, ao seu término.... (Continua)

5 - TJMG Ação de cobrança. Honorários. Advogado dativo. Nomeação para defesa de pessoas carentes. Verba devida

«- O direito à remuneração do advogado dativo encontra previsão específica no art. 272 da Constituição Mineira e na Lei estadual 13.166, de 1999, no art. 22, § 1º, do Estatuto do Advogado e no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o CPC, art. 186, § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Defensor dativo. Honorários. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Previsão legal. Inexistência. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Ordem revestida de ilegalidade. Decisão judicial que determina que os honorários do advogado dativo sejam suportados pelo fadep. Ausência de previsão legal ou orçamentaria, de forma a impedir seja o custo do advogado dativo suportado pelo fadep. Concederam a segurança.

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.   

1. O autor opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão apresenta erro material no item 7, por ser assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal e não por advogado dativo.    ... (Continua)

9 - TJMG Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159

«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Fixação de honorários em favor de advogado dativo. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro material ao fixar honorários de advogado dativo, constando nome de causídico diverso.III. Razões de decidir3. Ficou configurada a inexatidão material no acórdão, que fixou honorários em favor de advogado dativo diverso, que não atuou na presente causa.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/08/2020.... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Dever do Estado em fornecer assistência judiciária aos necessitados. Remuneração do advogado dativo de acordo com as normas do convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade de classe. Necessidade. Recursos não providos.

12 - TJMG Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que teria dado causa e/ou quando não há evidente prejuízo ao direito das partes.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)

16 - STJ Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. advogado dativo. Fixação de honorários advocatícios de curador dativo a serem suportados pelo Estado do Paraná. resolução conjunta 06/2024 - pge/sefa. omissão configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao advogado dativo. Reconhecimento da omissão, com adequação dos valores conforme os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à data do julgamento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão colegiada em relação ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo na fase recursal.III. Razões de decidirOs embargos de declaração merecem acolhimento, diante da omissão verificada no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao advogado dativo que atuou na fase recursal.Conforme dispõe a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à data do julgamento da apelação, os honorários referentes à apresentação de contrarrazões recursais devem observar os parâmetros entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).Assim, em conformidade com os limites estabelecidos pela referida norma, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a remuneração do advogado dativo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser suportada pelo Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos para incluir a fixação dos honorários de R$ 450,00 em favor do advogado nomeado, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração em apelação cível, é possível acolher a omissão referente ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, fixando o valor mínimo de R$ 450,00 para a apresentação de contrarrazões recursais, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519, de 3 de agosto de 2023; Código de Normas do Foro Judicial, § 3º do art. 663.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de DECLARAÇÃO em recurso inominado. CONTRADIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. JUÍZO COMPETENTE. Embargos de declaração ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196/STJ, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. ... (Continua)