acidente de qualquer natureza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA -

Acidente que acarretou lesão do punho esquerdo da segurada - Acidente extra laboral - Inexistência de acidente do trabalho ou moléstia profissional - Indenização acidentária indevida - Acidente de qualquer natureza que não comporta apreciação nesta Justiça Estadual - CF/88, art. 109, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL A JUSTIFICAR A RESCISÃO ALMEJADA.

decreto de improcedência do pedido inicial deduzido na ação acidentária decorreu da não comprovação do acidente de trabalho, como expressamente assentou o Acórdão prolatado que, por seu turno, não incorreu em qualquer vício processual a justificar a rescisão almejada. Tampouco cabe no âmbito de ação acidentária o pleito de concessão de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza que, à evidência, constitui matéria de competência da Justiça Federal".... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Acidente de qualquer natureza. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . CF/88, art. 109, I.

«Pretendendo o autor da ação a obtenção de auxílio previdenciário decorrente de acidente de qualquer natureza, ou seja, de índole previdenciária, e não de ação acidentária que tenha como causa acidente ocorrido no exercício da atividade laboratícia, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, o suscitado.... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DAS CAUSAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA ESTÁ ASSENTADA NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONTUDO, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO OU EVENTOS A ESTE EQUIPARADOS, COMO ACIDENTE DE TRAJETO OU DOENÇAS DO TRABALHO. EM VERDADE, A AUTORA (AGRICULTORA) NARRA QUE SOFREU UM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA AO COZINHAR, VINDO A LESIONAR SEU OLHO DIREITO QUANDO UMA GARRAFA PLÁSTICA ESTOUROU DEVIDO A SUA PRESSÃO INTERNA. NESSA PERSPECTIVA, PERCEBE-SE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA, TORNANDO-SE CORRETA A REMESSA DA PRESENTE APELAÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E

sequelas INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS no tornozelo direito. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. taquaritinga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 20ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE araraquara. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. BASTOS não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 22ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... Cuidam os autos de ação ordinária em que o autor objetiva o auxílio-acidente em virtude de acidente automobilístico que, de forma irreversível e permanente lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E AS

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAUBATÉ NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 21ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIAR GERAL - PEDIDO EXPRESSO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDREIRO AUTÔNOMO - PEDIDO EXPRESSO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 549.684.464-5, EM RAZÃO DA SEQUELA PERMANENTE SUPORTADA EM SEU TORNOZELO ESQUERDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE LHE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Juízo Federal e Estadual Comum. Ação objetivando recebimento de benefício previdenciário. Acidente de qualquer natureza. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.528/97) . CF/88, art. 109, I.

«O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, deixou de ser devido exclusivamente na ocorrência de acidente de trabalho propriamente dito, estendendo-se aos acidentes de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, sendo competente, nestes casos, a Justiça Federal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e providos para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade permanente para o trabalho. O autor sustenta que a prova pericial comprovou a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE DOMÉSTICO) - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL COMO SE AÇÃO ACIDENTÁRIA FOSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO SENTENÇA ANULADA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA Da Lei 13.876/2019, art. 3º, III

15 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ANÁLISE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de ausência de nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral do autor, que foi considerado decorrente de um acidente doméstico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a tese de que o benefício poderia ser concedido independentemente da origem do acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi suficientemente esclarecedor e enfrentou as alegações do embargante, não havendo omissão.4. A decisão manteve a sentença que afastou a concessão do benefício de auxílio-acidente devido à ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral.5. O laudo pericial concluiu que a incapacidade do autor decorreu de um acidente doméstico, não relacionado ao trabalho.6. A competência para julgar pedidos de auxílio-acidente decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada é da Justiça Estadual, e o pedido foi indeferido por falta de comprovação do nexo causal, o que, por óbvio, resulta no julgamento de improcedência do pedido e não do deslocamento da demanda para o Juízo especializado.7. A ausência de fundamentação expressa sobre dispositivos legais não impede o conhecimento de recursos nas instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido discutida no acórdão.8. O pedido de prequestionamento restou afastado, pois a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado.9. Não há vícios previstos no CPC, art. 1.022, e o descontentamento do embargante não justifica a modificação da decisão.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, art. 104; CF/88, art. 109, I; CPC, at. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 27.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de auxílio-acidente feito por um autor, que alegou ter sofrido um acidente que reduziu sua capacidade de trabalho. No entanto, a decisão foi negativa porque ficou comprovado que o acidente aconteceu em casa e não no trabalho, o que significa que não há ligação entre o acidente e a atividade laboral. O autor tentou argumentar que deveria receber o benefício mesmo assim, mas o Tribunal explicou que é necessário provar essa relação de causalidade para ter direito ao auxílio. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida, pois não havia a presença de quaisquer vícios na análise do caso.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Dúvida. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Conflito negativo de competência. Recusa do Tribunal Regional Federal pra conhecer e julgar recurso interposto em ação ajuizada por segurado objetivando a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Entendimento desta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Fato gerador. Redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional e do trabalho nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20. Impossibilidade de concessão quando não se trata de acidente e não comprovada doença profissional com nexo causal com as atividades laborais do segurado. Incidente provido, nos termos da Questão de Ordem 38/TNU.

«Tese jurídica firmada: «a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20.... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Perda auditiva. Ausência de nexo causal. Improcedência. Alegação recursal de que o fato da incapacidade constatada não ter relação com o trabalho, não afasta a procedência do pedido, já que a Lei 8213/91, dispõe que o acidente de qualquer natureza enseja a concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 86, ««caput, c.c. Art. 19, do mesmo diploma legal. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de acidente de qualquer natureza. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu PELA... (Continua)