Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL A JUSTIFICAR A RESCISÃO ALMEJADA.

decreto de improcedência do pedido inicial deduzido na ação acidentária decorreu da não comprovação do acidente de trabalho, como expressamente assentou o Acórdão prolatado que, por seu turno, não incorreu em qualquer vício processual a justificar a rescisão almejada. Tampouco cabe no âmbito de ação acidentária o pleito de concessão de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza que, à evidência, constitui matéria de competência da Justiça Federal".... (Continua)