Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 549.684.464-5, EM RAZÃO DA SEQUELA PERMANENTE SUPORTADA EM SEU TORNOZELO ESQUERDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE LHE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA.... (Continua)