Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE DOMÉSTICO) - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL COMO SE AÇÃO ACIDENTÁRIA FOSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO SENTENÇA ANULADA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA Da Lei 13.876/2019, art. 3º, III
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